CANCELADA PORTARIA QUE CLASSIFICAVA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL

Foi publicada ontem (02) pelo Ministério da Saúde a Portaria nº 2345, que torna sem efeito a Portaria publicada pelo órgão em 28 de agosto e que colocava a COVID-19 no rol de doenças ocupacionais.

A medida é importante pois, caso a COVID-19 se mantivesse como doença ocupacional, poderia ampliar significativamente o valor da contribuição previdenciária calculada sobre acidentes de trabalho (RAT - Riscos Ambientais do Trabalho) e elevar condenações por danos morais e materiais em processos trabalhistas.

Caso o coronavírus se mantivesse no rol de doenças do trabalho, aqueles funcionários afastados por mais de 15 dias passariam a receber auxílio doença da previdência social, garantia de estabilidade e direito ao FGTS no período de licença médica. Isso traria insegurança jurídica as empresas, que teriam que comprovar que o trabalhador não contraiu o vírus no ambiente laboral, o que é extremamente desafiador dada a conjuntura da pandemia.

A equipe do Marcelo Ferraz Advogados se coloca à disposição para outros esclarecimentos sobre o tema.