LGPD DESCOMPLICADA

Afinal, quando a LGPD entra em vigor?

Em até 15 dias úteis contados do recebimento do texto pelo Presidente, que é o prazo para que ele sancione ou vete o Projeto de Lei que converte a MP 959/2020 em lei, encaminhado pelo Senado Federal. Nesse momento a LGPD entrará em vigor, independentemente de o Presidente vetar ou sancionar o projeto.

Mas existe alguma chance de essa data ainda mudar?

Sim, por meio de duas formas:

(i) Recurso ao Plenário da decisão que suprimiu o trecho da MP nº 959/2020 referente a estrada em vigor da LGPD;

(ii) Ações judiciais que contestem o processo legislativo ou outros aspectos de validade.

Contudo ressaltamos que consideramos são hipóteses remotas, apesar de possíveis.

A ANPD já está ativa?

Ainda não, mas, com o decreto publicado nesta quinta (26/08) pelo Governo Federal, já temos a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados estabelecida regimentalmente. Isso significa que a ANPD está tomando forma e os cargos serão ocupados nos próximos meses.

Minha empresa pode ser penalizada antes de agosto de 2021?

As sanções da lei, aplicáveis pela ANPD, somente podem ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2021. No entanto, não há na LGPD nada que impeça, por exemplo, condenações judiciais decorrentes de questionamento de titulares, sindicatos, associações ou do Ministério Público, podendo inclusive aplicar sanções previstas em outras normas, como as do Código de Defesa do Consumidor.

O que devo priorizar nesse momento?

- Publicar uma política de privacidade adequada à LGPD.

- Indicar um canal de contato para exercício de direitos dos titulares e estabelecer os processos de atendimento a tais direitos.

- Nomear o Encarregado (Data Protection Offcer).

Como devo gerir e responder pedidos de titulares?

- Estabeleça um canal direto com os titulares.

- Entenda qual é a resposta necessária para cada tipo de direito previsto na LGPD. Defina prazos internos e padronize as práticas.

- Desenvolva um canal interno de comunicação para informar os colaboradores das mudanças e dos novos procedimentos referentes à proteção de dados.

A equipe do Marcelo Ferraz Advogados está apta para auxiliar em quaisquer medida necessária, bem como dirimir dúvidas sobre esse assunto, fundamental para a garantia de segurança jurídica das empresas.