Recentemente, foi publicada a Portaria nº 11/2021, que tornou pública a agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados...

Recentemente, a Juíza da 2ª Vara Cível de Dourados condenou um plano de saúde ao pagamento de R$ 10 mil, à título de indenização por...

Recentemente, o 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou seguradora a arcar com os custos da internação psiquiátrica do autor, sem...

Foi sancionada, pela Presidência da República, a Lei 14.108/2020, que permite isenção tributária dos dispositivos que se utilizam de...

Recentemente, o Juiz da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia deferiu a antecipação de tutela jurisdicional, a fim de que a...